Finalidade

Solicitar o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento de Instituições Públicas e Privadas que ofertam a I Etapa da Educação Básica - Educação Infantil (creche e pré- escola) e a II Etapa da Educação Básica - Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Blumenau

Requisitos Exigidos do Usuário

• (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

• Lei n°1.259/2019 - Lei Complementar sobre o Conselho Municipal de Educação
• Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Blumenau
• Resolução N°003/2019/CME/BLUMENAU
• Resolução Nº 005/2004/CME/BLUMENAU
• Resolução Nº 001/2019 Fixa normas para a Elaboração PPP e Regimento Interno
• Base Nacional Comum Curricular
• Currículo da Educação Básica Municipal de Blumenau
• Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o Processo para Credenciamento e Autorização de Funcionamento mediante ao preenchimento de todos os campos do formulário, anexando todos os documentos solicitados.
2. A Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação analisa os documentos, remete a Comissão de Estudos e posteriormente ao Plenário
3. Parecer estará disponível a Instituição de Ensino requerente após trinta dias deliberação em Sessão Plenária realizada pelo Conselho Municipal de Educação
4. Processo será arquivado se constar irregularidades nas documentações encaminhadas pelo requerente e sinalizadas pelo Conselho Municipal de Educação, com prazo final de trinta dias para retificações

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Conselho Municipal de Educação - CME
• cme@ensinablumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-educacao
• (47) 3381-7050

Locais

• (Nenhum local informado)