Emissão de Atestado de Capacidade Técnica
O Atestado de Capacitação Técnica é um documento que comprova a qualificação técnica de uma empresa. Documento este, solicitado pela empresa executora da obra pública após o encerramento dela. Esse tipo de comprovação é previsto na lei de licitações e exigência para participação em licitações do Município.
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