Finalidade

Utilizado para autorizar a realização de pedágios em semáforos. As inscrições iniciam-se no primeiro dia útil do mês de dezembro para o ano subsequente, sendo as datas agendadas por ordem de solicitação, exceto aquelas previstas em calendário nacional.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Rol de ruas onde haverá pedágio
• Declaração de Utilidade Pública
• Alvará de funcionamento
• Certificado de inscrição em conselho municipal setorial

Regulamentação deste Serviço

• Lei Municipal 8.047, de 20 de dezembro de 2014

Etapas do Processo

1. Requerente solicita a reserva de uma data disponível a partir do dia 01/12/2025 clicando aqui. Atenção: É permitido a reserva de apenas uma data por entidade (CNPJ);
2. Após reservar a data a entidade têm 45 dias para protocolar a solicitação, a contar do dia 03/12/2025 (exercício 2026), para emissão do alvará, clicando ao final desta página em "Acessar link do serviço";
3. A Praça do Cidadão analisa a documentação apresentada;
4. Após análise e deferimento da solicitação o Alvará fica disponível ao requerente na Pasta Digital do processo;
5. Processo é encaminhado ao SMTT - Trânsito para conhecimento das ruas indicadas no rol de ruas;
6. Após realizar o pedágio, o requerente terá 30 dias para prestar contas, acessando o mesmo link utilizado para abrir o processo, que está no final desta página em "Acessar link do serviço". Clicando aqui, você pode baixar o manual de prestação de contas de pedágio. Dúvidas sobre a prestação de contas podem ser dirimidas com a Diretoria de Transparência, telefone (47) 3381-6930.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• 47 3381-6981
• Exercício 2026 o agendamento terá inicio dia 01/12/2025 às 08:00

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte