Finalidade

Utilizado para autorizar a prática de pedágios em semáforos. As inscrições começam sempre no primeiro dia útil do mês de dezembro para o ano seguinte, sendo as datas agendadas por ordem de chegada, exceto a de calendário nacional.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Rol de ruas - onde haverá pedágio
• Declaração - de utilidade pública
• Alvará de funcionamento
• Certificado - de inscrição em conselho municipal setorial

Regulamentação deste Serviço

• Regulamentado pela Lei 8.047 de 20/12/2014.

Etapas do Processo

1. Requerente solicita a reserva de uma data disponível clicando aqui. Atenção: É permitido a reserva de apenas uma data por entidade (CNPJ); O agendamento se inicia dia 01/12/2023 às 08:00 para o exercício 2024
2. Após reservar a data a entidade têm 45 dias para protocolar a solicitação para emissão do alvará, clicando ao final desta página em "Acessar link do serviço"
3. A Praça do Cidadão analisa a documentação apresentada.
4. Após análise e deferimento da solicitação o Alvará fica disponível ao requerente na Pasta Digital do processo
5. Processo é encaminhado ao SMTT - Trânsito para conhecimento das ruas indicadas no rol de ruas

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• 47 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte