Finalidade

Processo para solicitação de Licença para Tratar de Assuntos Particulares de acordo com os Artigos n.os 139, 140,141,142,143,144,§§ 1º e 2º, da LC 660/2008, Prejulgado do TCE/SC nº 2046/2010

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no SEIB
• Ser servidor público municipal - EFETIVO
• Não estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
• Não estar em Função Gratificada ou Cargo em Comissão
• Não ter remoção ou transferência há menos de 02 anos.
• TERMO DE COMPROMISSO - Licença Para Tratar de Assuntos Particulares

Etapas do Processo

1. Setor responsável analisa a solicitação.
2. Servidor deve acompanhar o Deferimento ou Indeferimento do pedido através do sistema de Processo Digital e pela Anotação da Ficha Funcional.
3. Servidor deve acompanhar o Deferimento, ou Indeferimento do pedido através do sistema de Processo Digital.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47)3381-6887 - 3381-6596

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau