Finalidade

Processo para solicitação de licença para assuntos de interesse particular do servidor efetivo e estável. Regulamento deste Serviço: arts. 140 a 143 da LC nº 661/07, Prejulgado nº 2046 do TCE/SC.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no Sistema de Processos
• Ser servidor público municipal - EFETIVO
• Não estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
• Não estar em Função Gratificada ou Cargo em Comissão
• Não ter remoção ou transferência há menos de 02 anos.
• Termo de compromisso preenchido e assinado.
• Ficha de desimpedimento com a assinatura de todos os locais e assinada pelo servidor.

Etapas do Processo

1. Servidor efetivo e estável faz a solicitação da licença apresentando os documentos necessários.
2. Setor responsável analisa a solicitação.
3. Servidor deve acompanhar o Deferimento, ou Indeferimento do pedido através do sistema de Processo Digital.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47)3381-6887

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau