Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Alvará autônomo - Baixa Retroativa

Finalidade

Utilizado para encerrar as atividades do contribuinte que possui débitos pendentes, mas que tenha comprovantes da não utilização do alvará no período da cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Formulário BICIM autônomo
  • Carteira de Identidade ou CPF
  • Comprovantes - de inatividade do alvará, tais como: CTPS, INSS, etc.
  • Comprovante de pagamento da multa por baixa retroativa
  • Comprovante de depósito dos honorários advocatícios, quando débito ajuizado
  • Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação
  3. Taxa de Expediente e Multa por baixa Retroativa fica disponível ao cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Secretaria da Fazenda - SEFAZ
  4. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e encaminha para a baixa dos débitos
  5. Setor de Dívida Ativa - SEFAZ baixa débitos protestados e emite Instrumento de Protesto, quando couber
  6. Setor de Execução Fiscal - PGM baixa débitos ajuizados, quando couber
  7. Processo retorna a Praça do Cidadão para encerramento do cadastro
  8. Documento fica disponível ao Cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
1807 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 16 nos últimos 7 dias, 85 neste mês e 85 neste ano)
AVALIAÇÃO
1.0
(1 avaliação)
CUSTO(S)
R$25.59 (Taxa de expediente)
R$122.16 (Multa conf. Art. 135 e art. 319 LC 632/CTM - Autônomo)
R$0.00 (Honorários advocatícios, corresponde a 10% da dívida ajuizada, quando couber)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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