Finalidade

O profissional autônomo (pessoa física), titular de Alvará de Autônomo que tenha encerrado de fato suas atividades em período pretérito, poderá instrumentalizar este processo para realizar a baixa retroativa de seu Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC).

Para que o pedido seja analisado, o profissional autônomo (pessoa física) necessita formular, eletronicamente ou junto à Praça do Cidadão, requerimento específico, o qual será deliberado no prazo indicado na presente carta de serviço.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Comprovantes de inatividade do Alvará de Autônomo como, por exemplo, cópia de Carteira de Trabalho Por Tempo de Serviço (CTPS), cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cópia do contrato social de eventual empresa constituída pelo requerente, cópia de documentos que comprovem eventual mudança do requerente para outro município etc
• Comprovante de pagamento da multa por baixa retroativa
• Quando houver débitos ajuizados, comprovante de depósito/pagamento relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.
• Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC
• Cadastro do IPTU do imóvel onde desenvolvia sua atividade econômica (informação constante no carnê). Se o requerente não constar como proprietário do imóvel no cadastro imobiliário do Município, deverá apresentar documento apto a demonstrar a existência de vínculo com o endereço profissional. Exemplos: certidão de casamento com o(a) proprietário(a) do imóvel, conta de água, conta de energia elétrica ou contrato de locação em seu nome
• Comprovante de residência atualizado

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632/2007 - Código Tributário do Município de Blumenau
• Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo eletronicamente (clicar em "Acessar o Link do Serviço") ou presencialmente na Praça do Cidadão (endereço abaixo)
2. Praça do Cidadão analisa a documentação mínima exigida e encaminha para SEFAZ
3. SEFAZ analisa a solicitação e encerra/inativa o Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
4. Setor de Dívida Ativa (SEFAZ) emite parecer referente a débitos protestados
5. Setor de Execução Fiscal (PGM) emite parecer referente a débitos ajuizados
6. Espelho cadastral fica disponível na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6845

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte