Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Alvará autônomo - Baixa Retroativa

Finalidade

Utilizado para encerrar as atividades do contribuinte que possui débitos pendentes, mas que tenha comprovantes da não utilização do alvará no período da cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Carteira de Identidade ou CPF
  • Comprovantes - de inatividade do alvará, tais como: CTPS, INSS, etc.
  • Comprovante de pagamento da multa por baixa retroativa
  • Comprovante de depósito dos honorários advocatícios, quando débito ajuizado
  • Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação mínima exigida e encaminha para SEFAZ
  3. SEFAZ analisa a solicitação e encerra/inativa o Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
  4. Setor de Dívida Ativa – SEFAZ emite parecer referente a débitos protestados
  5. Setor de Execução Fiscal – PGM emite parecer referente a débitos Ajuizados
  6. Espelho cadastral fica disponível na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
5449 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 38 nos últimos 7 dias, 68 neste mês e 948 neste ano)
AVALIAÇÃO
1.0
(1 avaliação)
CUSTO(S)
R$28.37 (Taxa de expediente)
R$135.43 (Multa conf. Art. 135 e art. 319 LC 632/CTM - Autônomo)
R$0.00 (Honorários advocatícios, corresponde a 10% da dívida ajuizada, quando couber)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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