Finalidade

O profissional autônomo (pessoa física), já titular do Alvará de Autônomo/ISSQN Fixo, que deseje encerrar as atividades, deverá instrumentalizar este processo para realizar a baixa de seu Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC).

Para que o pedido seja analisado, o profissional autônomo (pessoa física) necessita formular, eletronicamente ou junto à Praça do Cidadão, requerimento específico, o qual será deliberado no prazo indicado na presente carta de serviço.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC
• Comprovante de pagamento da Taxa de Baixa de inscrição - Autônomo
• Justificativa do pedido de baixa, acompanhada de documento(s) que comprove(m) a cessação das atividades no Município (artigo 26, inciso I do Decreto n.º 8.664/2008)
• Comprovante de residência
• Cadastro do IPTU do imóvel onde desenvolvia sua atividade econômica (informação constante no carnê). Se o requerente não constar como proprietário do imóvel no cadastro imobiliário do Município, deverá apresentar documento apto a demonstrar a existência de vínculo com o endereço profissional. Exemplos: certidão de casamento com o(a) proprietário(a) do imóvel, conta de água, conta de energia elétrica ou contrato de locação em seu nome

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632/2007 - Código Tributário do Município de Blumenau
• Decreto Municipal nº 8.664 de 10 de abril de 2008
• Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968

Etapas do Processo

1. Para que seu pedido de baixa de Alvará de Autônomo seja analisado, o profissional autônomo (pessoa física) necessita formular, eletronicamente ou junto à Praça do Cidadão, requerimento específico, oportunidade em que deverá colacionar os documentos enumerados nos Requisitos
2. Após a apresentação do requerimento e dos documentos necessários, a Praça do Cidadão realizará a conferência do acervo minimamente exigido e, caso constate sua regularidade, encaminhará o processo para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a qual analisará o mérito do pedido
3. Verificando que os requisitos previstos na legislação foram atendidos, a SEFAZ deferirá o pedido e inativará o Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC) do requerente, colacionando ao processo eletrônico, ato contínuo, o espelho cadastral, de modo a comprovar o registro da baixa

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte