Finalidade

Utilizado para encerrar as atividades do contribuinte pessoa física que não possui débitos pendentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade do(s) requerente(s).
• Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC
• Comprovante de pagamento da Taxa de Baixa de inscrição - Autônomo

Regulamentação deste Serviço

• Lei 632/2007 - Código Tributário Municipal

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Taxa de Baixa do cadastro fica disponível ao requerente na Pasta Digital do processo, após pagamento processo têm andamento
3. Praça do Cidadão analisa a documentação mínima exigida e encaminha para SEFAZ
4. SEFAZ analisa a solicitação e encerra/inativa o Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
5. Espelho cadastral fica disponível na Pasta Digital do processo
6. OBSERVAÇÃO: solicitações de baixa do cadastro feitas até o dia 30/04 do ano corrente não há necessidade de pagamento de nenhuma parcela do alvará. Solicitações feitas após esta data, deverão ter quitadas todas as parcelas vencidas.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Imediato

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte