Finalidade

Utilizado para solicitar o Alvará de Autônomo e o enquadramento no ISSQN Fixo, quando atender aos requisitos legais. Nesse regime, o imposto é cobrado por valor fixo, sem considerar a renda obtida com o trabalho.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Cadastro do IPTU do imóvel onde desenvolverá sua atividade econômica (informação constante no boleto do IPTU). Se o profissional autônomo não constar como proprietário do imóvel no cadastro imobiliário do Município, deverá apresentar documento apto a demonstrar a existência de vínculo com o endereço profissional. Exemplos: certidão de casamento com o(a) proprietário(a) do imóvel, conta de água, conta de energia elétrica ou contrato de locação em seu nome. Documentos como contratos, declaração de residência e autorização de uso de imóvel devem conter assinatura da(s) parte(s) por certificado digital ou assinatura com reconhecimento de firma em cartório.
• Comprovante de residência
• Diploma de curso superior ou profissionalizante, quando couber
• Comprovante de registro de classe, quando couber

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007
• Decreto Municipal nº 8.664, de 10 de abril de 2008
• Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Etapas do Processo

1. Para solicitar a concessão do Alvará de Autônomo (ISSQN Fixo), o profissional autônomo (pessoa física) deve fazer um pedido, de forma online ou na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
2. Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o pedido é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
3. Se os requisitos legais forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, cria o Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e disponibiliza o Alvará de Localização e o carnê do ISSQN Fixo na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6981 ou (47) 3381-6845

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte