Finalidade

O VALIDAR é um serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, conforme MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20. Este serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países. Nenhuma informação ou arquivo são armazenados nos ambientes operacionais do ITI. Os resultados da validação limitam-se exclusivamente a identificar o titular do certificado digital utilizado e confirmar se o documento assinado não sofreu nenhuma adulteração após a assinatura. Este serviço é responsabilidade do

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir documento em PDF, link ou um QRCode de um documento que tenha sido assinado digitalmente por meio de um certificado ICP-Brasil ou via o portal GOV.BR.

Regulamentação deste Serviço

• Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
• Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
• Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020

Etapas do Processo

1. Conheça o VALIDAR
2. Dúvidas
3. Documentação
4. Cartilha de uso
5. Mais informações sobre o Validar

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal
• https://www.gov.br/iti/pt-br

Link do Serviço

Locais

• (Nenhum local informado)