Finalidade

Utilizado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas para notificar/multar o cidadão ou empresa que viole o código de posturas do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não há requisitos para acesso ao serviço

Regulamentação deste Serviço

• Código de Posturas do Município de Blumenau
• Manuais de uso do processo de Fiscalização de Obras e Posturas

Etapas do Processo

1. Setor de Fiscalização de Obras e Posturas notifica ou autua o cidadão que tenha infringido as disposições do Código de Posturas Municipal, por meio do sistema de Processo Digital. A cientificação do cidadão poderá ocorrer no próprio processo digital, por meio do Fiscal de Obras e Posturas, dos Correios, de e-mail, de mensagem telefônica ou de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM);
2. O cidadão notificado ou autuado terá prazo para realizar sua manifestação. Esse prazo estará indicado no documento recebido. A manifestação deverá ser realizada clicando em Acessar link do serviço ou presencialmente na Praça do Cidadão. Após efetuar o login, deverá acessar a opção Escritório > Caixa de entrada, localizar o processo desejado e clicar em Executar tarefa;
3. Executando o processo, estarão disponíveis as opções de manifestação para cada documento emitido. Nos casos de notificação preliminar, o cidadão poderá: solicitar defesa prévia; solicitar mais prazo para cumprimento; apresentar cumprimento; ou apresentar protocolo de regularização;
4. Em se tratando de autuação (multa), após executar o processo, o cidadão terá disponíveis as opções de manifestação: solicitar defesa prévia; solicitar mais prazo para cumprimento mediante Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta (TAAC); ou apresentar cumprimento;
5. No caso de o notificado/multado ser pessoa jurídica, o sócio-administrador da empresa deverá acessar o sistema de Processo Digital, ir na opção Perfil > Minhas empresas e providenciar o vínculo da empresa ao seu perfil de pessoa física. Após o vínculo, deverá alterar o perfil para o da empresa. O processo agora constará na Caixa de Entrada para dar ciência da notificação e efetuar o trâmite desejado;
6. Caso o notificado/autuado deseje autorizar que outra pessoa movimente o processo em seu nome, deverá acessar o sistema de Processo Digital e clicar em Perfil > Procurações e designar a pessoa a quem desejar outorgar acesso aos seus processos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• fiscalizacao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6941

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Garcia