Finalidade

Utilizado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas para notificar/multar o cidadão ou empresa que viole o Código de posturas do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

• CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
• Manuais de uso do processo de Fiscalização de Obras e Posturas

Etapas do Processo

1. Setor de Fiscalização de obras e posturas notifica ou autua o cidadão que tenha infringido as disposições do Código de Posturas Municipal, através do sistema de Processo Digital. A cientificação do cidadão poderá ocorrer junto ao processo digital, através do Fiscal de Obras e Posturas, através do processo digital, dos Correios, de e-mail, de mensagem telefônica ou de Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM).
2. O cidadão notificado ou autuado terá prazo para realizar sua manifestação. Este prazo estará indicado junto ao documento recebido. A manifestação deverá ser realizada, clicando em “Acessar link do serviço” logo abaixo. Após efetuar o LOGIN deverá acessar a opção Escritório > Caixa de entrada, localizar o processo desejado e “Executar tarefa”.
3. Executando o processo estarão disponíveis as opções de manifesto para cada documento emitido. Nos casos de Notificação preliminar poderá o cidadão: “Solicitar defesa prévia”; “Solicitar mais prazo para cumprimento”; “Apresentar cumprimento” ou “Apresentar protocolo de regularização”.
4. Em se tratando de autuação (multa) o cidadão, após executar o processo, terá disponíveis as opções de manifesto: “Solicitar defesa prévia”; “Solicitar mais prazo para cumprimento mediante TAAC” ou “Apresentar cumprimento”.
5. Observação: No caso de o notificado/multado ser pessoa jurídica, o sócio administrador da empresa deverá acessar o sistema de Processo Digital, ir na opção Perfil > Minhas empresas. Deve providenciar o vinculo da empresa ao seu perfil de pessoas física. Após o vínculo, deverá alterar o perfil para o da empresa. Processo agora constará na Caixa de entrada para dar ciência da notificação e efetuar o trâmite que desejar.
6. Observação: Caso o notificado/autuado deseje autorizar que outra pessoa movimente o processo em seu nome, deverá acessar o sistema de Processo Digital e clicar em Perfil > Procurações e designar a pessoa que desejar outorgar o acesso aos seus processos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• fiscalizacao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6941
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão - Garcia