Finalidade

Utilizado para requerer certidão que ateste que uma edificação, aprovada e concluída parcialmente, foi construída de acordo com os projetos e possui condições de ser habitado.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Alvará de construção
• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Certidão de Quitação do ISS - referente à obra. Caso não possua, o imposto será cobrado no próprio processo de Habite-se.
• Projetos aprovados (Plantas baixas, Plantas de Situação e de Corte)
• Declaração do responsável técnico para habite-se
• Laudo vistoria do Bombeiro - apresentação de laudo de vistoria ou sua dispensa. Será obrigatório o documento para todos os casos, exceto, para construção residencial unifamiliar em que haja apenas uma casa no projeto. Para projetos aprovados antes da alteração do Código de Obras, fica dispensado
• Anotação de responsabilidade técnica - ART, referente a execução ou a vistoria. Exemplo; se o responsável pela execução da obra for o mesmo do habite-se, basta uma cópia da ART apresentada na aprovação, mas se for um profissional diferente, este deve emitir uma nova ART de vistoria neste processo de habite-se
• Declaração - da concessionária responsável pelo tratamento de esgoto declarando que o imóvel está ligado a rede coletora. Se não existir rede coletora na rua, apresentar vistoria de fossa e filtro da Prefeitura

Regulamentação deste Serviço

• Código de edificações
• Decreto 12341/2019

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha documentação, exceto plantas, pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e taxa de Vistoria, e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão
3. Após pagamento da taxa de Vistoria e entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento - SEPLAN para análise e vistoria do imóvel "in loco"
4. Processo é encaminhado para Secretaria da Fazenda - SEFAZ para verificar pagamento do ISS e Vistoria (Pode-se abrir processo paralelo de Quitação de ISS)
5. Secretaria da Fazenda analisa pagamento de ISS e emite Certidão
6. Taxa de Expediente, Alvará e Certidão fica disponível ao cidadão, após pagamento o documento fica disponível ao cidadão mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Intendência Distrital da Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte