Finalidade

Utilizado para solicitar procedimento de regularização ambiental de tubulação e canalização e incorporação de cursos d’água natural ao sistema de drenagem nos casos que se enquadrem como utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida com no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Planta de situação georeferenciada no DATUM SIRGAS-2000 do imóvel, em formatos PDF / DXF / DWG / SHP, acompanhada de Anotação de Responsabilidade técnica ou similar, contendo: 1) Dimensões do terreno com as medidas confrontantes. 2) Localização, traçado e extensão da(s) tubulação(ões) e/ou canalização(ões) existentes no imóvel. 3) Diâmetro/dimensionamento dos tubos ou canalização para fins de cadastro ambiental. 4) Localização da(s) faixa(s) de APP incidentes no imóvel, segundo artigo 95 da Lei Complementar nº 747/2010, com indicação de sua área e largura. 5) O uso do solo no trecho de curso d´água tubulado e/ou canalizado. 6) Projeção da área de Marinha, quando couber
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional habilitado para a elaboração da planta topográfica.
• Comprovante da data de implantação da obra
• Proposta de compensação "in natura" com a indicação da área e matrícula do imóvel em que será realizada a compensação, quando couber
• Termo de responsabilidade por eventuais danos ao Patrimônio Público ou à terceiros em função das características técnicas da obra
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.

Regulamentação deste Serviço

• Decreto 14.642/2023

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Taxa de Expediente e Certidão ficam disponíveis ao cidadão. Após pagamento processo é encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
4. Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS analisa a solicitação e emite documento, o mesmo fica salvo na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• protocolo.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/
• 47 3381-6200 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo WhatsApp 47 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão