Finalidade

Utilizado para agendar atendimento no Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais, a ser realizado nos dias 12 a 23 de setembro de 2022, no Fórum Universitário, para negociar débitos com a Prefeitura de Blumenau com descontos de até 100% nos juros e na multa e até 70% do principal. (Período 15/07/2022 até 23/09/2022).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir débitos de IPTU, ISS/TLL (Alvará), ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Multa Faema, Multa Procon, e Multa Obras e Posturas, cobrados na Justiça até 31/12/2018, cujos valores originais, somados, não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.
• Não responder criminalmente por crime contra a ordem tributária praticado contra o Município de Blumenau.
• Não ter realizado outro acordo de transação tributária (Lei Municipal nº 8.532/2017).
• Apresentar documento de identidade: RG, CPF, CNH, ou Identidade Profissional.
• Se o débito estiver em nome de terceiro, apresentar procuração do titular ou documento que comprove sua relação com o terceiro ou com o débito (por exemplo: contrato de compra e venda ou matrícula do imóvel se IPTU ou Contribuição de Melhoria, certidão de óbito do titular e termo de inventariante, contrato social se empresa extinta, etc.).

Regulamentação deste Serviço

• Lei nº 8.532, de 13 de dezembro de 2017.
• Lei nº 9.209, de 13 de junho de 2022 publicado no DOM

Etapas do Processo

1. Atender todos os requisitos da legislação.
2. Agendar o atendimento pelo Link do Serviço (Período 15/07/2022 até 23/09/2022).
3. Após o agendamento e confirmação, comparecer na data e hora agendada no Fórum Universitário, na Praça Victor Konder, nº1, Centro, Blumenau - SC, portando os documentos necessários, para negociar os débitos.
4. Realizado o acordo, o contribuinte assina o termo e recebe os boletos para pagamento.

5. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Whatsapp (47) 99769-8783.

6. Maiores informações (Link)

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com Agendamento

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com Agendamento

Contato

• CEJUSC Tributário
• transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3321-7255
• Whatsapp (47) 99769-8783

Link do Serviço

Locais

• Fórum Universitário