Finalidade

Atender aos pedidos de reconsideração sobre decisões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau. Horário de Atendimento das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h Praça Victor Konder, 02, Sala 25, Centro

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser Servidor Publico Municipal
• Cadastro no Sistema de Processos
• Ser claro na solicitação e anexar ao processo a resposta da Administração que negou o pedido inicial, além de todo e qualquer documento que justifique o pedido

Regulamentação deste Serviço

• LC nº 660/07 - Estatuto dos Servidores Municipais de Blumenau

Etapas do Processo

1. Solicitação pelo servidor contendo a justificativa detalhado do pedido
2. Inclusão de anexos que possam embasar as razões do processo. Anexar ao processo a resposta da Administração negando o pedido inicial seguido de todo e qualquer documento que possa auxiliar na justificativa do pedido.
3. Encaminhamento ao setor responsável pela análise e decisão
4. Acompanhar o andamento das tramitações pelo sistema de processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias.

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• comissaodeavaliacao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6450

Link do Serviço

Locais

• (Nenhum local informado)