Carta de Serviços do Município de Blumenau
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IPTU - Solicitação de Restituição

Finalidade

Utilizado para requerer a restituição de valores pagos de IPTU. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: A) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; B) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; C) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Cadastro de IPTU
  • Comprovante - do pagamento (não aceita-se extrato bancário)
  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica. Obs: Requerente Pessoa Jurídica: ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento com foto do requerente.
  • Contrato de locação Obs: quando o requerente for locatário
  • Procuração Obs: No caso de Imobiliária ou Administradora de Bens é preciso a procuração que o proprietário passa para que a imobiliária/administradora administre o imóvel
  • Dados bancários para a devolução do valor, quando couber
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.
  • OBSERVAÇÃO: não será feito a restituição do valor para solicitantes que não comprovem relação com o cadastro de IPTU. O titular da conta bancária deverá ser o mesmo do solicitante.

Regulamentação deste Serviço

  • Lei Complementar 632/2007, art. 88

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda – SEFAZ analisa solicitação e emite parecer
  3. Em caso de deferimento poderá ser solicitado ao requerente a entrega do comprovante de pagamento original na Secretaria da Fazenda - SEFAZ
  4. Secretaria da Fazenda – SEFAZ emite parecer e efetua o depósito bancário, quando couber
  5. Parecer final fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
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AVALIAÇÃO
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CUSTO(S)
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