Carta de Serviços do Município de Blumenau
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IPTU - Solicitação de Imunidade

Finalidade

Utilizado para solicitar imunidade à cobrança de IPTU. Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal. Têm imunidade tributária (IPTU): • Templos de qualquer culto (a Igreja); • Partidos Políticos, inclusive suas fundações; • Sindicatos de Trabalhadores: • Instituições de Educação; • Instituição de Assistência Social; • Entidades da Administração Pública Direta e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. São condições para pedir a imunidade: • Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades; • Ser proprietário do imóvel;

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Cadastro de IPTU (consta no carnê)
  • Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano.
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

  • Artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda – SEFAZ analisa solicitação e emite parecer
  3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

Contato

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$0.00 (Sem Custo)

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