Carta de Serviços do Município de Blumenau
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IPTU - Solicitação de Compensação

Finalidade

Utilizado para a compensação de valores pagos indevidamente em duplicidade, desde que optado pelo pagamento parcelado do imposto e feito no ano corrente. Não se aplica a parcelamentos de Dívida Ativa.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica. Obs: Requerente Pessoa Jurídica: ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento com foto do requerente.
  • Cadastro de IPTU (consta no carnê)
  • Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano.
  • Comprovante - do pagamento (não aceita-se extrato bancário)
  • Contrato de locação Obs: quando o requerente for locatário
  • Procuração Obs: No caso de Imobiliária ou Administradora de Bens é preciso a procuração que o proprietário passa para que a imobiliária/administradora administre o imóvel
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda - SEFAZ analisa a solicitação e emite parecer
  3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

Contato

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
1609 visitas
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AVALIAÇÃO
1.0
(1 avaliação)
CUSTO(S)
R$0.00 (Sem Custo)

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