Finalidade

Utilizado para a compensação de valores pagos indevidamente em duplicidade, desde que optado pelo pagamento parcelado do imposto e feito no ano corrente. Não se aplica a parcelamentos de Dívida Ativa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica. Obs: Requerente Pessoa Jurídica: ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento com foto do requerente.
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano.
• Comprovante - do pagamento (não aceita-se extrato bancário)
• Contrato de locação Obs: quando o requerente for locatário
• Procuração Obs: No caso de Imobiliária ou Administradora de Bens é preciso a procuração que o proprietário passa para que a imobiliária/administradora administre o imóvel
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Decreto 10.481/2014 , art. 70

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda - SEFAZ analisa a solicitação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte