Finalidade

Utilizado para solicitar a emissão de Decreto de Utilidade Pública (DUP) de imóvel de interesse da Administração.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Endereço do imóvel
• Número do cadastro de IPTU do imóvel (quando localizado em área urbana)
• Número de cadastro do INCRA (quando localizado em área rural)
• Extrato Cadastral
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel atualizada
• Justificativa da secretaria para desapropriação
• Planta de desapropriação
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Memorial descritivo da área a ser desapropriada
• Memorial descritivo da área remanescente

Regulamentação deste Serviço

• Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941

Etapas do Processo

1. Acessar o Processo Digital no perfil servidor e pesquisar por Desapropriação/Declaração de Utilidade Pública;
2. Preencher o formulário, atendendo a todos os requisitos;
3. Análise dos documentos e requisitos apresentados;
4. Complementação de documentos ou informações, se necessário;
5. Elaboração do Decreto de Utilidade Pública;
6. Assinatura do decreto pelo Prefeito;
7. Publicação do decreto;
8. Atualização cadastral indicando a situação de Declarado de Utilidade Pública;
9. Comunicação ao requerente.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com agendamento

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Procuradoria-Geral do Município - PGM
• dti.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau