Finalidade

Solicita a Declaração de Utilidade Pública de Imóvel de interesse da Administração.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Endereço do imóvel
• Número do cadastro de IPTU do imóvel, caso de imóvel em área urbana
• Número de cadastro do INCRA, caso de imóvel em área rural
• Extrato Cadastral
• Certidão de inteiro teor, obtida junto ao registro de imóveis
• Certidão de inteiro teor, obtida junto ao registro de imóveis; - Justificativa da Secretaria para Desapropriação; - Planta de desapropriação; - Memorial descritivo de desapropriação; - Memorial descritivo de remanescente; - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Etapas do Processo

1. Atender a todos os requisitos; Preencher formulário; Análise dos documentos e requisitos; Complementar documentos e Requisitos; Redação do Decreto de Utilidade Pública; Assinatura pelo Prefeito do DUP; Publicação do DUP; Atualização Cadastral atualizando a situação de Declarado de Utilidade Pública; Ciência ao Requerente.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com Agendamento

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com Agendamento

Contato

• Procuradoria Geral do Município - PGM
• recepcao.progem@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio

Locais

• (Nenhum local informado)