Recurso CLAR
Serviço utilizado para recorrer de deferimento ou indeferimento de atividade submetidas à realização de EIA/RIMA, Estudo Ambiental Simplificado- EAS, Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, Relatório Ambiental Prévio- RAP, Autorização Ambiental - AuA, Autorização para corte, Manejo de Vegetação, Autorização de Terraplanagem, e de parecer técnico conclusivo, bem como recurso em face de deferimento ou indeferimento de licença, autorização ambiental e julgamento de defesa administrativa de multas ambientais e de bem-estar animal.
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