Finalidade

Serviço utilizado para recorrer de deferimento ou indeferimento de atividade submetidas à realização de EIA/RIMA, Estudo Ambiental Simplificado - EAS, Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, Relatório Ambiental Prévio - RAP, Autorização Ambiental - AuA, Autorização para corte, Manejo de Vegetação, Autorização de Terraplanagem, e de parecer técnico conclusivo, bem como recurso em face de deferimento ou indeferimento de licença, autorização ambiental e julgamento de defesa administrativa de multas ambientais e de bem-estar animal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento
• RG, CNH, ou Identidade Profissional
• Contrato, se houver
• Procuração

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar Municipal nº747, de 23 de março de 2010

Etapas do Processo

1. Protocolo do recurso;
2. Inclusão na pauta de reunião da CLAR;
3. Julgamento pela CLAR;
4. Encaminhamento da ata para o recorrente.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 45 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• protocolo.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• 47 3381-6356

Locais

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS)