Finalidade

Serviço utilizado para recorrer de deferimento ou indeferimento de atividade submetidas à realização de EIA/RIMA, Estudo Ambiental Simplificado- EAS, Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, Relatório Ambiental Prévio- RAP, Autorização Ambiental - AuA, Autorização para corte, Manejo de Vegetação, Autorização de Terraplanagem, e de parecer técnico conclusivo, bem como recurso em face de deferimento ou indeferimento de licença, autorização ambiental e julgamento de defesa administrativa de multas ambientais e de bem-estar animal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento
• Apresentar documento de identidade: RG, CPF, CNH, ou Identidade Profissional.
• Contrato - se houver
• Procuração

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar Municipal nº747, de 23 de março de 2010

Etapas do Processo

1. Protocolo do recurso
2. Inclusão na pauta de reunião da CLAR.
3. Julgamento pela CLAR.
4. Encaminhamento da ata para o recorrente.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 45 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• protocolo.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• 47 3381-6356
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Locais

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS