Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Recurso CLAR

Finalidade

Serviço utilizado para recorrer de deferimento ou indeferimento de atividade submetidas à realização de EIA/RIMA, Estudo Ambiental Simplificado- EAS, Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, Relatório Ambiental Prévio- RAP, Autorização Ambiental - AuA, Autorização para corte, Manejo de Vegetação, Autorização de Terraplanagem, e de parecer técnico conclusivo, bem como recurso em face de deferimento ou indeferimento de licença, autorização ambiental e julgamento de defesa administrativa de multas ambientais e de bem-estar animal.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • (nenhum requisito)

Etapas do Processo

  1. (nenhuma etapa)

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

  • Agendamento prévio 3381-6200

Contato

Locais

  • (Nenhum local informado)

SECRETARIA
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Meio Ambiente
GRUPOS DE SERVIÇOS
Meio Ambiente
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
303 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 9 nos últimos 7 dias, 23 neste mês e 211 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$480.81 ()

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