Finalidade

Solicitação de abertura de processo de Área de Cobertura Florestal Mínima Preservada nos termos da Lei nº. 11.428/06 Art. 30/31. Para fins desta se define Preservada - ACFMP como localizada no interior de uma propriedade ou posse em perímetro urbano, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, bem como a cobertura vegetal de porte arbustivo arbóreo, não impermeabilizáveis. Estabelecer o procedimento e a documentação necessária para aprovação de projeto de Averbação da Área de Cobertura Florestal, em conformidade com o disposto na Lei. Lei Complementar nº. 747/2010, ou a que vier lhe suceder.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Planta do imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
• Laudo técnico
• RG e CPF do representante legal
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Cópia do contrato social da empresa
• Procuração
• Possuir Assinatura Digital Gov.br (Nível Ouro de Confiabilidade)
• Modelo de Termo de Averbação de Área de Cobertura Florestal Mínima Preservada
• Modelo de Modelo de Termo de Averbação de Área de Cobertura Florestal Mínima Preservada em outra matrícula
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias

Regulamentação deste Serviço

• Lei nº 11.428/06 Art. 30/31.Lei nº. 11.428/06 Art. 30/31
• Decreto nº 12.445, de 14 de novembro de 2019.
• Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010.
• Lei nº 14.063/20 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
• Portaria nº 2.154/21 da Secretaria Especial de Desburocratização
• DECRETO Nº 14.537, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo (On Line)
2. Analise da documentação
3. Análise Técnica SEMMAS
4. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
5. O Solicitante deverá acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis através do sistema de processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 15 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio 3381-6206

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381 - 6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau