Finalidade

Declaração baseada nos termos do Decreto Nº 13.352, de 13 de Agosto de 2.021, que estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Valores, com a Indicação das Fontes de Renda, para o Exercício de Cargos e Funções no Âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Regulamenta o Art. 13 da Lei Nacional Nº 8.429/1.992 Horário de Atendimento das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h Praça Victor Konder, 02, Sala 25, Centro

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser Servidor Publico Municipal
• Cadastro no Sistema de Processos
• Declarar Bens e Valores com a Indicação das Fontes de Renda (Conforme a situação).

Regulamentação deste Serviço

• DECRETO Nº 13.352, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021.
• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1.992
• LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1.992 - (Base Legislação)
• LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993.
• Memorando 471/2.023

Etapas do Processo

1. Acessar o sistema de processos da PMB através do perfil Cidadão
2. Preencher o formulário
3. No processo, selecionar a opção que se enquadre a sua realidade
4. Avaliar as Opções Disponíveis: 1 - Nada a Declarar 2 - Declarar Bens Manualmente 3 - Somente Anexar Declaração de Bens
5. Caso optar pela opção "Somente Anexar Declaração de Bens" deverá ser anexo declaração de bens e valores, com a indicação das fontes de renda (Sugere-se cópia do documento entregue no IRPF) arquivo.pdf
6. Importante - O Prazo de Entrega se Encerra em 31/08/2.023.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Imediato.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD - Diretoria de Pessoal
• cadastropermanente@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• Dúvidas - 3381-6440

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau