Finalidade

Consiste no acolhimento temporário de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção, nos termos do § 3º do artigo 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Maior de 21 anos
• Concordância de todos os membros da família, independentemente da idade;
• Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer apoio, proteção e afeto às crianças e adolescentes;
• Disponibilidade para participar do processo de cadastro e das atividades do serviço;
• Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
• Negativa de antecedentes criminais da Justiça Comum e Federal;
• Residir em Blumenau há mais de um ano;
• Não ter interesse em adotar;
• Atestado de saúde física e mental.

Regulamentação deste Serviço

• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei Municipal n. 1179/2018
• Edital de Chamamento Público n. 001/2018

Etapas do Processo

1. Atender a todos os requisitos;
2. Preencher formulário indicando o cumprimento;
3. Análise da equipe técnica;
4. Receber resposta da primeira etapa e caso aprovado complementar documentação.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• 3 dias úteis

Contato

• Secretaria de Desenvolvimento Social - SEMUDES
• semudes@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-social
• (47) 33816641

Link do Serviço

Locais

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES)