Finalidade

Através deste serviço empresas que realizam industrialização de produtos de origem animal podem obter seu registro/alvará para produzir legalmente. O Serviço de Inspeção Municipal fiscaliza e concede selo e número de registro para que estas agroindústrias possam comercializar legalmente seus produtos dentro dos limites do município de Blumenau.

Requisitos Exigidos do Usuário

• ETAPA 1
• Requerimento
• Termo de Compromisso de registro no S.I.M.
• Contrato social, requerimento de empresário, estatuto social, bloco de notas de produtor rural ou cadastro nacional da agricultura familiar (CAF)
• Comprovante de CPF ou CNPJ
• Comprovante de inscrição estadual
• Alvará de autorização de construção ou alvará de localização
• Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Documento de licenciamento ambiental ou de dispensa do mesmo
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Comprovante de potabilidade das águas de abastecimento (análises microbiológica e físico-química)
• Plantas do Estabelecimento
• Grade de produtos
• ETAPA 2
• Registro de produto regulamentado:
• Memoriais descritivos de processo de fabricação e rotulagem
• Análise microbiológica de acordo com o estabelecido em normativas vigentes para a classificação do produto
• Registro de produto não regulamentado:
• Memoriais descritivos de processo de fabricação e rotulagem
• Formulário de procedimentos para partida piloto e posteriores resultados das análises descritas
• Carteira de saúde (somente para produtores rurais com ou sem CAF) ou Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) vigente de todos os manipuladores de alimentos
• Memorial tecnológico e sanitário do estabelecimento
• Certificado/comprovante de limpeza da caixa da água
• Certificado ou comprovante de controle de pragas e vetores
• Alvará de Localização
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Para estabelecimentos de leite e derivados (granja leiteira, posto de refrigeração, unidade de beneficiamento de leite e derivados e queijaria):
• Atestados de exames de tuberculose e brucelose dos fornecedores de leite conforme disposto em normativas vigentes para controle e erradicação da brucelose e tuberculose animal
• Inventário de animais atual dos fornecedores de leite inscritos com a mesma data dos atestados de exames de tuberculose
• Atestado de sanidade do rebanho dos fornecedores de leite
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de indeferimento do processo: até 15 dias
• Os processos aqui descritos devem seguir o disposto no Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados para registro, renovação e cancelamento de registros e atualização documental de Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Blumenau, disponível nesta Carta de Serviços

Regulamentação deste Serviço

• Lei Municipal nº 4.915, de 12 de dezembro de 1997
• Decreto nº 6.167, de 30 de junho de 1998
• Decreto Municipal nº 6.839, de 20 de abril de 2001

Etapas do Processo

1. Usuário realiza abertura do processo e preenche formulário e anexa os documentos exigidos;
2. Análise da documentação;
3. Usuário anexa documentos da 2ª parte da documentação exigida;
4. Análise documental e agendamento de vistoria no local;
5. Parecer técnico;
6. Parecer fica disponível ao Cidadão na Pasta Digital do processo;
7. Cidadão deve acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• gsim.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6444 (47)99148-8605 (Whatsapp)

Link do Serviço

Locais

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS)