Finalidade

Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos, realizar a emissão do registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Notificar, emitir auto de infração, suspender produção, cassar registro de estabelecimentos e produtos e realizar ações de combate a clandestinidade.

Requisitos Exigidos do Usuário

• 1ª parte:
• Alvará de localização.
• Atestado para funcionamento. (Emitido pelo corpo de Bombeiro)
• Cópia do CNPJ e última alteração do contrato social (para empresas).
• Bloco de nota de produtor rural, com número da inscrição de produtor rural, atualizado (para produtores rurais).
• Termo de compromisso de registro no SIM.
• Croqui da agroindústria.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
• 2ª parte:
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ou carteira de saúde vigente de todos os manipuladores de alimentos.
• Análise microbiológica da água, caso a água não seja do SAMAE, caso contrário, cópia recente da conta de água.
• Certificado/comprovante de limpeza da caixa da água.
• Certificado/comprovante de controle de vetores.
• Termo de compromisso de realização de análise microbiológica dos produtos que serão produzidos pela agroindústria.
• Análise microbiológica dos produtos produzidos pela agroindústria.
• Grade de produtos registrados e rótulos dos produtos.
• Memorial descritivo dos produtos.
• Memorial econômico sanitário.
• Documento de licença ou dispensa de licença ambiental.
• Para renovação anual do registro:
• Alvará de localização.
• Atestado para funcionamento.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ou carteira de saúde vigente de todos os manipuladores de alimentos.
• Análise microbiológica da água, caso a água não seja do SAMAE, caso contrário, cópia recente da conta de água.
• Análise microbiológica dos produtos produzidos pela agroindústria.
• Certificado/comprovante de limpeza da caixa da água.
• Certificado/comprovante de controle de vetores.
• Documento de licença ou dispensa de licença ambiental.

Regulamentação deste Serviço

• Lei 4915/1997
• Decreto Municipal 6.167/1998
• Decreto Municipal 6.839/2001
• Portaria conjunta 264/2016

Etapas do Processo

1. Realizar abertura do processo e preencher formulário.
2. Anexar os 1º documentos exigidos.
3. Aguardar conferência de documentos e vistoria do local.
4. Anexar documentos da 2º parte para conferência de rótulos.
5. Aguardar vistoria do local.
6. Parecer fica disponível ao Cidadão na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 20 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• gsim.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6444 (47)99148-8605 (Whatsapp)
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão Norte