Finalidade

Auxiliar em Questões Judicias e em Investigações dos Entes de Segurança Pública, mediante Requisição Oficial Protocolada via sistema de Processos Digitais da PMB. (Governo Sem Papel) Direcionado Exclusivamente para o Judiciário e Investigações dos Entes de Segurança Pública Tendo em Vista o Tempo de Armazenamento das Imagens.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Solicitação Eletrônica (preferencial): utilizar e-mail oficial da instituição e anexar ofício protocolado
• Solicitação presencial: apresentar ofício protocolado ou requisição judicial
• IMPORTANTE: As imagens permanecem armazenadas por tempo determinado, sendo assim, por questão técnica de armazenamento, torna-se inviável o fornecimento de imagens após 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• CF 88, Art 5º, § XIV e XXXIII, Artigo 37, parágrafo 3º, § II
• Lei Federal 12.527/11 (Lei de acesso à informação)
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Questão técnica de administração das imagens e seu armazenamento

Etapas do Processo

1. Abrir processo no e-mail recepcao.cco@blumenau.sc.gov.br

   Clique aqui para enviar um e-mail.

2. Equipe CCO recebe a documentação e analisa a solicitação recebida
3. Será feita analise dos documentos recebidos e verificação das imagens solicitadas
4. Acompanhar o status de sua solicitação
5. Caso o processo seja deferido, o solicitante receberá receberá uma notificação e poderá baixar os documentos disponíveis conforme orientação no processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 5 dias úteis após recebida a demanda

Tempo de Atendimento Físico

• 5 dias úteis após recebida a demanda

Contato

• Secretaria de Trânsito e Transportes - SMTT
• recepcao.cco@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/seterb
• Central de Controle Operacional – CCO - (47) 3381-6590

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau