Finalidade

Serviço utilizado para certificar se o projeto apresentado atende ao disposto na Lei Complementar nº 1.698/2026 a qual estabelece diretrizes e critérios para o Manejo de Águas Pluviais no município de Blumenau. Avaliação de situações tais como áreas construtivas e paisagísticas, considerando o impacto ambiental provocado pelo empreendimento/imóvel/intervenção, mas também a localização e tamanho do lote ou da área de intervenção na via pública.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Procuração emitida pelo proprietário do imóvel, se for o caso
• Planta de Situação, conforme LC nº 1698/2026
• Planta de Drenagem, conforme LC nº 1698/2026
• Planta de Detalhes, conforme LC nº 1698/2026
• Documento de Responsabilidade Técnica de Projeto de Drenagem e Arquitetônico (anotando a área do terreno) (em todas as situações)
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• Procuração para pessoa jurídica - Processo de Drenagem
• Procuração para pessoa física - Processo de Drenagem
• Planilha MAP Anexo D da LC nº 1698/2026
• Demais itens podem ser solicitados em função da realidade do projeto
• Demais anexos da LC nº 1698/2026 para consulta

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar Municipal nº 1.698, de abril de 2026

Etapas do Processo

1. Cidadão abre solicitação pelo Aprova Digital;
2. A documentação é analisada;
3. Após análise dos documentos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão de Certidão;
4. Após pagamento das taxas de Expediente e Certidão e Aprovação da Construção, o processo fica disponível ao cidadão no Aprova Digital.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Diretoria de Drenagem
• duvidasdrenagem.seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6158

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)