Finalidade

Serviço utilizado para certificar se o projeto apresentado atende ao disposto na LC 1392/2021 a qual estabelece diretrizes e critérios para a aplicação da Quota Drenagem Sustentável – QDS no município de Blumenau. Avaliação de situações tais como áreas construtivas e paisagísticas, considerando o impacto ambiental provocado pelo empreendimento/imóvel/intervenção, mas também a localização e tamanho do lote ou da área de intervenção na via pública.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no Sistema de Processos
• Procuração emitida pelo proprietário do imóvel, se for o caso
• Planta de Situação (conforme LC1392/2021)
• Planta de Drenagem (conforme LC1392/2021)
• Planta de Detalhes (conforme LC1392/2021)
• Declaração de conformidade de Projeto (quando for auto declaratório)
• Documento de Responsabilidade Técnica de Projeto de Drenagem e Arquitetônico (anotando a área do terreno) (em todas as situações)
• Documento de Responsabilidade Técnica de Execução de Drenagem e Arquitetônico (anotando a área do terreno) para aprovação final
• REQUERIMENTO - ANÁLISE DE DRENAGEM SUSTENTÁVEL - LC 1392/2021
• Protocolo de pedido de Alvará junto a Secretaria de Planejamento Urbano – SEPLAN (Edificação)
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida com no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• Declaração de Conformidade da Elaboração do Projeto
• Procuração para pessoa jurídica - Processo de Drenagem
• Procuração para pessoa física - Processo de Drenagem
• Autorização para construir, quando couber
• Planilha QDS Anexo V da lei 1392/2021

Regulamentação deste Serviço

• LEI COMPLEMENTAR Nº 1.392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Etapas do Processo

1. Cidadão abre solicitação pelo Sistema de Processos Digitais - GSP
2. Analise da documentação.
3. Após análise dos documentos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento - SEPLAN para análise e emissão de Certidão.
4. Após pagamento das taxas de Expediente e Certidão e Aprovação da Construção o processo fica disponível ao cidadão através do Sistema de Processos Digitais - GSP

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• duvidasdrenagem.seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• Dúvidas técnicas 3381-6158

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava