Finalidade

A Dispensa de Certidão de Tratamento Acústico (DCTA) será concedida para as atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição sonora nos casos em que não haja registro de transgressão dos níveis de ruídos ou sons previstos no artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. 655/2007. A dispensa terá validade máxima de 4 (quatro) anos e expirará automaticamente nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 12 da mesma Lei Complementar.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Consulta de Viabilidade para Estabelecer regular, emitida há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias
• Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Instrução Normativa SEMMAS nº 20
• Lei Complementar nº 655 de 06 de novembro de 2007.

Etapas do Processo

1. O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
2. Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
3. Efetuar o pagamento das taxas;
4. A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
5. Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
6. Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão