Finalidade

A Dispensa de Certidão de Tratamento Acústico (DCTA) será concedida para as atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição sonora nos casos em que não haja registro de transgressão dos níveis de ruídos ou sons previstos no artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. 655/2007. A dispensa terá validade máxima de 4 (quatro) anos e expirará automaticamente nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 12 da mesma Lei Complementar.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Instrução Normativa SEMMAS n. 20
• Lei Complementar n. 655/2007

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Analise da documentação
3. Emissão de Taxas
4. Análise Técnica SEMMAS Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
5. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
6. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis na pasta "documentos do processo"

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau