Finalidade

Será concedida para as atividades relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa 12 que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental por serem atendidas pelo Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Blumenau na área objeto da atividade, conforme previsto na Resolução CONSEMA nº 98/2017. Será expedida com o prazo de validade máximo de 01 (um) ano.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Planta aprovada ou alvará de construção - Planta de situação aprovada pelo órgão municipal competente ou alvará de construção
• Declaração da prestadora de serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário comprovando que a área objeto da atividade possui viabilidade de conexão ao sistema.
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou documento equivalente do requerente
• Cópia do contrato social da empresa
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal Nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Instrução Normativa SEMMAS n. 12 (DANC Condomínios, Hotelaria e Conjuntos Habitacionais)
• Resolução Consema n. 98/2017

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Analise da documentação
3. Análise Técnica SEMMAS
4. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
5. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• secretaria.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau