Finalidade

A Certidão de Tratamento Acústico (CTA) será concedida para as atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição sonora no caso de transgressão dos níveis de ruídos ou sons previstos no artigo 5º da LCM 655/2007, após a instalação de medidas de controle ou correção. Será expedida com prazo de validade de 04 (quatro) anos expirando automaticamente nos casos citados nos incisos I à V do artigo 12 da Lei Complementar Municipal n. 655/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Laudo de avaliação sonora em áreas habitadas, projetos com memorial descritivo do isolamento acústico com ART ou documento equivalente do responsável técnico
• Declaração de Conformidade para Efeitos de Solicitação de Certidão de Tratamento Acústico
• Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Instrução Normativa SEMMAS n. 20
• Lei Complementar n. 655/2007

Etapas do Processo

1. Clicar em "Acessar o Link do Serviço" abaixo para abrir o processo no Sistema Eletrônico ou ir à Praça do Cidadão com a documentação listada acima
2. Efetuar o pagamento das taxas
3. A SEMMAS realiza a análise técnica
4. Acompanhar o status de sua solicitação no Sistema Eletrônico. O documento fica disponível caso processo seja deferido na pasta "documentos do processo"
5. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau