Finalidade

Será concedida para as atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição sonora no caso de transgressão dos níveis de ruídos ou sons previstos no artigo 5º da LCM 655/2007, após a instalação de medidas de controle ou correção. Será expedida com prazo de validade de 04 (quatro) anos expirando automaticamente nos casos citados nos incisos I à V do artigo 12 da LCM 655/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Laudo de avaliação sonora em áreas habitadas, projetos com memorial descritivo do isolamento acústico com ART ou documento equivalente do responsável técnico
• Declaração de Conformidade para Efeitos de Solicitação de Certidão de Tratamento Acústico
• Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Instrução Normativa SEMMAS n. 20
• Lei Complementar n. 655/2007

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Analise da documentação
3. Análise Técnica SEMMAS
4. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
5. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• secretaria.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau