Finalidade

A Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) será emitida para as atividades cujo porte esteja abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental no município de Blumenau, conforme disposto na Resolução CONSEMA nº 251/2024, Anexo Único, Capítulo III. Sua validade estará vinculada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter vigência máxima de 4 (quatro) anos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Planta aprovada ou alvará de construção - Planta de situação aprovada pelo órgão municipal competente ou alvará de construção
• Matrícula ou Certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias
• Declaração de Conformidade Ambiental - Subscrita por profissional legalmente habilitado, declarando que o empreendimento ou atividade está de acordo com a legislação ambiental vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações e que o empreendimento ou atividade não se encontra em área de preservação permanente, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, subscrito por profissional habilitado conforme Termo de Referência disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado;
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Licença de terraplanagem e/ou Autorização de Supressão de Vegetação, quando couber
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Tempo para pagamento da(s) taxa(s), sob pena de arquivamento do processo: Até 30 dias.
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal n. 14.537 de 15 de maio de 2023
• Decreto Municipal n. 16185 de 12 de junho de 2025
• Resolução Consema n. 251/2024
• Instrução Normativa SEMMAS n. 12 (CCA Condomínios, Hotelaria e Conjuntos Habitacionais)

Etapas do Processo

1. Clicar em "Acessar o Link do Serviço" abaixo para abrir o processo no Sistema Eletrônico ou ir à Praça do Cidadão com a documentação listada acima
2. Efetuar o pagamento das taxas
3. A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica
4. Acompanhar o status de sua solicitação pelo sistema eletrônico. O documento fica disponível caso processo seja deferido na pasta "documentos do processo"

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio por e-mail.

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de atendimento das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau