Finalidade

Utilizado para solicitar a Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) para condomínios cujas atividades estejam abaixo dos limites exigidos para licenciamento ambiental no município. A certidão comprova que o empreendimento atende à legislação ambiental vigente. Sua validade estará vinculada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter vigência máxima de 4 (quatro) anos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Planta aprovada ou alvará de construção - Planta de situação aprovada pelo órgão municipal competente ou alvará de construção
• Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias
• Declaração de Conformidade Ambiental, subscrita por profissional legalmente habilitado, declarando que o empreendimento ou atividade está de acordo com a legislação ambiental vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações e que o empreendimento ou atividade não se encontra em área de preservação permanente, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), subscrito por profissional habilitado conforme Termo de Referência disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Licença de terraplanagem e/ou Autorização de Supressão de Vegetação, quando couber
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Tempo para pagamento da(s) taxa(s), sob pena de arquivamento do processo: Até 30 dias.
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 15 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Decreto Municipal nº 16185 de 12 de junho de 2025
• Resolução CONSEMA nº 251/2024
• Instrução Normativa SEMMAS nº 12 (CCA Condomínios, Hotelaria e Conjuntos Habitacionais)

Etapas do Processo

1. O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
2. Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
3. Efetuar o pagamento das taxas;
4. A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
5. Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
6. Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio por e-mail.

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão