Finalidade

Utilizado para comunicação de Obras de Terraplanagem (Dispensa de certificação ambiental) – Para áreas de intervenção menores que 2.000m2: a) Limpeza de terreno (roçada e limpeza de camada de terra, até 50 centímetros); b) Movimentação agrícola de manejo do solo e preparo de lavouras quando obedecidos os critérios técnicos da atividade; c) Manutenção e reforma de acessos rurais preexistentes, sem supressão de vegetação; d) Escavação necessária para realização de implantação de infra-estruturas de edificações, onde os projetos construtivos já tenham aprovação do órgão municipal competente. IMPORTANTE: Para finalidade de aprovação e consequente expedição do alvará de construção junto ao SEPLAN, deverá ser solicitado Dispensa de Alvará de Terraplanagem com justificativa: Escavação necessária para realização de implantação de infra-estruturas de edificações, onde os projetos construtivos já tenham aprovação do órgão municipal competente.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Planta aprovada (Obrigatório no caso da justificativa for escavação de implantação de infra estrutura para edificação)
• Croqui devidamente assinado pelo proprietário/procurador. (Croqui com indicação da área do serviço de intervenção ou obra que envolva movimentação de terras e a localização e afastamento das Áreas de Preservação Permanente e demais áreas legalmente protegidas, incidentes no imóvel. Obrigatório quando a justificativa for item I do Art. 9° do decreto Municipal 12.587/2020)
• Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 747/2010 Código Municipal do Meio Ambiente artigo 129 Decreto nº 12.805 de 2020
• Decreto nº 12.805 de 2020
• Decreto nº 12.587 de 2020

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Cidadão efetua o pagamento da Taxa de Expediente
4. Análise Técnica SEMMAS
5. Análise Técnica SEPLAN
6. Análise Técnica SEDECI
7. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo seja deferido por todas as Secretarias envolvidas

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• secretaria.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau