Finalidade

Utilizado para comunicação de Obras de Terraplanagem (Dispensa de certificação ambiental) - Para áreas de intervenção menores que 2.000m2:

a) Limpeza de terreno (roçada e limpeza de camada de terra, até 50 centímetros)

b) Movimentação agrícola de manejo do solo e preparo de lavouras quando obedecidos os critérios técnicos da atividade.

c) Manutenção e reforma de acessos rurais preexistentes, sem supressão de vegetação.

d) Escavação necessária para realização de implantação de infra-estruturas de edificações, onde os projetos construtivos já tenham aprovação do órgão municipal competente.

IMPORTANTE: Para finalidade de aprovação e consequente expedição do alvará de construção junto ao SEPLAN, deverá ser solicitado Dispensa de Alvará de Terraplanagem com justificativa: Escavação necessária para realização de implantação de infra-estruturas de edificações, onde os projetos construtivos já tenham aprovação do órgão municipal competente.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Planta aprovada (Obrigatório no caso da justificativa for escavação de implantação de infra estrutura para edificação)
• Croqui devidamente assinado pelo proprietário/procurador. (Croqui com indicação da área do serviço de intervenção ou obra que envolva movimentação de terras e a localização e afastamento das Áreas de Preservação Permanente e demais áreas legalmente protegidas, incidentes no imóvel. Obrigatório quando a justificativa for item I do Art. 9° do decreto Municipal 12.587/2020)
• Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 747/2010, de 23 de março de 2010
• Decreto nº 12.805, de 01 de setembro de 2020
• Decreto nº 12.587, de 12 de março de 2020

Etapas do Processo

1. Acessar o link do atendimento eletrônico, realizar login, preencher as informações e anexar os documentos em formato PDF para abertura do processo ou comparecer presencialmente à Praça do Cidadão com toda a documentação necessária;
2. Aguardar a análise prévia da documentação;
3. Realizar o pagamento das taxas;
4. Aguardar as análises técnicas das Secretarias competentes (SEMMAS, SEPLAN e SEDECI);
5. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
6. Após deferimento, acessar o sistema para obter o documento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão