Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Cancelamento de nota fiscal de serviço eletrônica

Finalidade

Utilizado para solicitar o cancelamento de notas fiscais de serviço avulsa, emitida por prestador de serviço autônomo, em que o requerente efetuou o pagamento no imposto, mas a prestação do serviço foi cancelada, ou ainda, a nota foi emitida com erro.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Declaração - do tomador do serviço relatando a não execução do serviço e o motivo. Deverá vir em documento timbrado e/ou carimbo do CNPJ da empresa. Em caso de pessoa física, deverá vir acompanhado de cópia documento de identidade
  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Notas fiscais de serviço – cópia.
  • Comprovante - do pagamento original, quando emitidos por lotéricas, agências bancárias ou similares. Cópia simples quando emitidas de aplicativos de celulares ou banco eletrônico.
  • Dados bancários para a devolução do valor, quando couber

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa documentação e encaminha à Secretaria da Fazenda
  3. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer e efetua o reembolso, quando couber
  4. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
1031 visitas
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita

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