Finalidade

Utilizado para solicitar isenção da taxa de Compensação Urbanística emitida em processo de regularização de edificação, em que o proprietário do imóvel comprove sua incapacidade financeira de pagamento da taxa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Comprovante de renda de todos que residem na casa: Quem trabalha apresentar folha de pagamento recente, quem não trabalha e não possui renda (maior de 18 anos) deve apresentar: cópia da Carteira de Trabalho das páginas da foto frente e verso, do último registro e próxima folha em branco, negativa de benefício que deve ser solicitada junto ao INSS, quem recebe aposentadoria, pensão ou BPC (LOAS) apresentar documento do INSS que contenha nome, CPF e valor que recebe
• Documento de Identidade e CPF de todos que residem na casa, se menor de 18 anos poderá apresentar certidão de nascimento
• Orientações para Isenção da Taxa de Compensação Urbanística e Declaração de proprietário ou possuidor de um único imóvel
• Certidão de Casamento ou União estável, quando couber
• Certidão de casamento - com averbação de divórcio e ou óbito, quando couber
• Taxa de Compensação Urbanística
• Número de cadastro do IPTU
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 1146/2017, art. 13 - II

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas e atendimentos ligar para 3381-6848 falar com a Assistente Social das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Garcia