Finalidade

Utilizado para solicitar isenção da taxa de Compensação Urbanística emitida em processo de regularização de edificação, em que o proprietário do imóvel comprove sua incapacidade financeira de pagamento da taxa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Comprovante de residência - água, luz, telefone, máximo 90 dias.
• Comprovante de renda de todos que residem na casa: Quem trabalha: - Apresentar folha de pagamento recente. Quem não trabalha e não possue renda, (maior de 18 anos) deve apresentar: - Cópia da Carteira de Trabalho das páginas da foto frente e verso, do último registro e próxima folha em branco; - Negativa de benefício que deve ser solicitada junto ao INSS; Quem recebe aposentadoria, pensão ou BPC (LOAS) apresentar: - Documento do INSS que contenha nome, CPF e valor que recebe;
• Documento de Identidade - e CPF de todos que residem na casa, se menor de 18 anos poderá apresentar certidão de nascimento.
• Declaração - de que é proprietário ou possuidor de um único imóvel
• Certidão de Casamento ou União estável – quando couber.
• Certidão de casamento - com averbação de divórcio e ou óbito, quando couber.
• Requerimento para isenção da taxa de compensação urbanística
• Taxa de Compensação Urbanística
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 1146/2017, art. 13 - II

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas e atendimentos ligar para 3381-6848 falar com a Assistente Social das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão - Garcia