Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitação de Isenção de Compensação Urbanística

Finalidade

Utilizado para solicitar isenção da taxa de Compensação Urbanística emitida em processo de regularização de edificação, em que o proprietário do imóvel comprove sua incapacidade financeira de pagamento da taxa.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Comprovante de residência - água, luz, telefone, máximo 90 dias.
  • Comprovante de renda de todos que residem na casa: Quem trabalha: - Apresentar folha de pagamento recente. Quem não trabalha e não possue renda, (maior de 18 anos) deve apresentar: - Cópia da Carteira de Trabalho das páginas da foto frente e verso, do último registro e próxima folha em branco; - Negativa de benefício que deve ser solicitada junto ao INSS; Quem recebe aposentadoria, pensão ou BPC (LOAS) apresentar: - Documento do INSS que contenha nome, CPF e valor que recebe;
  • Documento de Identidade - e CPF de todos que residem na casa, se menor de 18 anos poderá apresentar certidão de nascimento.
  • Declaração - de que é proprietário ou possuidor de um único imóvel
  • Certidão de Casamento ou União estável – quando couber.
  • Certidão de casamento - com averbação de divórcio e ou óbito, quando couber.
  • Requerimento para isenção da taxa de compensação urbanística
  • Taxa de Compensação Urbanística
  • Cadastro de IPTU
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer
  3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
1200 visitas
(sendo 1 visitas hoje, 25 nos últimos 7 dias, 62 neste mês e 609 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$0.00 (Sem Custo)

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    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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