Finalidade

Utilizado para solicitar isenção/remissão de IPTU de imóvel residencial pertencente ao contribuinte, cônjuge ou dependente do mesmo, que seja portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 03 salários mínimos vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Comprovante de residência - água, luz, telefone, máximo 90 dias.
• Comprovante de renda de todos que residem na casa: Quem trabalha: - Apresentar folha de pagamento recente. Quem não trabalha e não possue renda, (maior de 18 anos) deve apresentar: - Cópia da Carteira de Trabalho das páginas da foto frente e verso, do último registro e próxima folha em branco; - Negativa de benefício que deve ser solicitada junto ao INSS; Quem recebe aposentadoria, pensão ou BPC (LOAS) apresentar: - Documento do INSS que contenha nome, CPF e valor que recebe;
• Documento de Identidade - e CPF de todos que residem na casa, se menor de 18 anos poderá apresentar certidão de nascimento.
• Certidão negativa de débitos.
• atestado médico - dos últimos 180 dias, contendo o (CID-10) que comprove a existência da neoplasia maligna
• Certidão de Casamento ou União estável – quando couber.
• Certidão de casamento - com averbação de divórcio e ou óbito, quando couber.
• Matricula de curso técnico - somente quando a pessoa com neoplasia maligna é filho (a) ou neto(a) do proprietário e tem entre 18 e 21 anos
• Matricula da faculdade - somente quando a pessoa com neoplasia maligna é filho (a) ou neto (a) do proprietário e tem entre 18 e 26 anos
• Documento de responsabilidade legal - quando couber
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano. Ou Contrato de Compra e Venda e a Matrícula do Imóvel atualizada (do antigo proprietário)
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.
• Requerimento - Caso Social - Neoplasia Maligna

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 1230/2019, art. 227 - A

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda analisa a documentação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava