Finalidade

Utilizado para solicitar a baixa de valores pagos e que não houve a baixa no sistema de tributação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade do(s) requerente(s).
• Comprovante - do pagamento (não aceita-se extrato bancário)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 632/2007 – Código Tributário Municipal

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão
3. O processo é encaminhado para Secretaria da Fazenda - SEFAZ para análise e emissão do parecer
4. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-7529 para dúvidas técnicas

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão Norte