Finalidade

Utilizado para solicitar a baixa de valores já pagos, mas não registrados no sistema de tributação, referentes à TLL (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Comprovante do pagamento (extrato bancário não é aceito)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão;
3. O processo é encaminhado para Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para análise e emissão do parecer;
4. Parecer fica disponível ao cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Diretoria de Receita
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7529

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Norte