Finalidade

Utilizado para solicitar Alvará de Terraplanagem para obras ou serviços que envolvam a movimentação de terras no município de Blumenau.

Este processo não se aplica a intervenções em Área de Preservação Permanente, ou seja, não se aplica a obra de movimentação de solo em APP. Intervenções em APP são analisadas em processo próprio de Autorização Ambiental.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Protocolo de pedido de Alvará junto a Secretaria de Planejamento Urbano – SEPLAN (Edificação, Muro/Passeio, Aprovação de Loteamento) - SEMMAS (Autorização Ambiental)
• Planta contendo Levantamento topográfico/cadastral, contendo a locação do imóvel, identificando a área de movimentação de terras (em m²), áreas com cobertura florestal nativa, áreas de compensação florestal, áreas de ACFMP e áreas legalmente protegidas (Área de Preservação permanente - APP de nascente, APP de Curso D`água, APP de Declividade, APP de reservatórios/lagoas, APP de topo de morro, áreas dentro de Unidades de Conservação) incidentes sobre o imóvel e/ou próximas ao imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), responsável técnico ou procurador.
• Projeto Drenagem Superficial completo
• Memorial descritivo da Terraplanagem e do projeto de drenagem superficial
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Perfis longitudinais dos cortes e aterros
• Cálculo dos volumes para análise do fluxo das águas pluviais no entorno
• Planta indicando o local do projeto e todo o urbanismo mais atualizado, com nomes das vias e eventuais locais que possam servir de referência. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), responsável técnico ou procurador.
• Cortes e detalhamento dos elementos
• Memorial descritivo da Terraplanagem e do projeto de drenagem superficial
• Delimitação da bacia de contribuição
• Determinação dos deságues com especificações da capacidade dos corpos receptores
• Autorização dos confrontantes, caso o deságue ocorra em lotes vizinhos
• Pagamento da taxa de Alvará de Terraplanagem
• Pagamento da taxa de expediente
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Decreto nº 12.227/2019, de 04 de Junho de 2019
• Decreto n.º 12.587/2020, de 12 de março de 2020

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
4. Análise Técnica SEMMAS
5. Análise Técnica SEPLAN
6. Análise Técnica SEDECI
7. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo seja deferido por todas as Secretarias envolvidas

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• secretaria.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de atendimento das 8h às 12h e das 13h30min às 17h - Praça do Cidadão

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau