Finalidade

Utilizado para solicitar Alvará de Terraplanagem para obras ou serviços que envolvam a movimentação de terras no município de Blumenau.

Este processo não se aplica a intervenções em Área de Preservação Permanente, ou seja, não se aplica a obra de movimentação de solo em APP. Intervenções em APP são analisadas em processo próprio de Autorização Ambiental.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Protocolo de pedido de Alvará junto a Secretaria de Planejamento Urbano SEPLAN (Edificação, Muro/Passeio, Aprovação de Loteamento) e SEMMAS (Autorização Ambiental)
• Planta contendo Levantamento topográfico/cadastral, contendo a locação do imóvel, identificando a área de movimentação de terras (em m²), áreas com cobertura florestal nativa, áreas de compensação florestal, áreas de ACFMP e áreas legalmente protegidas (Área de Preservação permanente - APP de nascente, APP de Curso D`água, APP de Declividade, APP de reservatórios/lagoas, APP de topo de morro, áreas dentro de Unidades de Conservação) incidentes sobre o imóvel e/ou próximas ao imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), responsável técnico ou procurador
• Projeto Drenagem Superficial completo
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Perfis longitudinais dos cortes e aterros
• Cálculo dos volumes para análise do fluxo das águas pluviais no entorno
• Planta indicando o local do projeto e todo o urbanismo mais atualizado, com nomes das vias e eventuais locais que possam servir de referência. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), responsável técnico ou procurador
• Cortes e detalhamento dos elementos
• Memorial descritivo da Terraplanagem e do projeto de drenagem superficial
• Delimitação da bacia de contribuição
• Determinação dos deságues com especificações da capacidade dos corpos receptores
• Autorização dos confrontantes, caso o deságue ocorra em lotes vizinhos
• Pagamento da taxa de Alvará de Terraplanagem
• Pagamento da taxa de expediente

Regulamentação deste Serviço

• Decreto nº 12.227/2019, de 04 de Junho de 2019
• Decreto n.º 12.587/2020, de 12 de março de 2020

Etapas do Processo

1. Acessar o link do atendimento eletrônico, realizar login, preencher as informações e anexar os documentos em formato PDF para abertura do processo ou comparecer presencialmente à Praça do Cidadão com toda a documentação necessária;
2. Aguardar a análise prévia da documentação;
3. Realizar o pagamento das taxas;
4. Aguardar as análises técnicas das Secretarias competentes (SEMMAS, SEPLAN e SEDECI);
5. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
6. Após deferimento, acessar o sistema para obter o Alvará de Terraplanagem.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• secretaria.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão