Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Notificações e Autuações ambientais - SEMMAS

Finalidade

Defesa de Notificações, Interdições e Autos de Infração Ambiental.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documentação pessoal do requerente -Documentos relativos ao processo

Regulamentação deste Serviço

  • Lei Complementar 747/2010

Etapas do Processo

  1. Apresentação da documentação e requerimento padrão com pedido e justificativa, via e-mail ou presencial;
  2. Encaminhamento a gerência de fiscalização para suspensão da multa e/ou análise do processo e encaminhamentos;
  3. Encaminhamento ao setor de recursos para elaboração do parecer.
  4. Resposta ao solicitante através de notificação administrativa e resposta do recurso interposto.
  5. Para o processo de defesa são necessários os seguintes documentos:

    • Requerimento padrão com o pedido de defesa assinado (proprietário/sócio administrador/procurador)

    • RG/CPF ou CNH (proprietário/sócio administrador/procurador)

    • CNPJ (quando for Pessoa Jurídica)

    • CONTRATO SOCIAL (quando for Pessoa Jurídica)

    • Cópia do Auto ou Notificação

    • Documentos complementares se for o caso

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • não disponível

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Meio Ambiente
GRUPOS DE SERVIÇOS
Meio Ambiente
PÚBLICO
Cidadão
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AVALIAÇÃO
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