Finalidade

Requerimento para homologação pericial médica de atestado para fins trabalhistas pelo SESOSP. Processo válido conforme enquadramento da legislação. O requerimento não implica em concessão integral do período de afastamento solicitado por Médico assistente ou Cirurgião dentista.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser Servidor Publico Municipal
• Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no sistema de Processos da PMB
• Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
• Desejável Possuir o código CID (conforme comunicado SEDEAD/SESOSP)
• Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso.
• Atender as condições conforme a legislação vigente.

Regulamentação deste Serviço

• Das competências do SESOSP - Art. 286-A da Lei Complementar 660/07
• Dos atestados - Art. 137, 273, 273-A da Lei Complementar 660/2007
• Servidor Contratado - Dos atestados– Lei 7564/2010 Art.7A
• Dos afastamentos ou licenças por incapacidade temporária (LTS/LIT) – Emenda constitucional 103/2019

Etapas do Processo

1. Acessar o Sistema de Processos com o Perfil "Cidadão"
2. Preenchimento do formulário
3. Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG)
4. Importante: Caso não saiba o CID ou o médico não o tenha informado no atestado, indique o motivo do seu afastamento no campo “Observação”
5. Aguardar a análise e validação do SESOSP
6. Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos
7. O processo de Entrega de Atestado é individual.
8. O servidor deverá utilizar seu usuário e senha do sistema de processos que é pessoal e intransferível.
9. Caso a situação de afastamento seja para cuidar de Familiar, Licença Doença de Pessoa da Família (LDPF) deverá ser utilizado o processo específico.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Até 5 dias úteis

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD / Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico - SESOSP
• atestado@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• 47-3381-6757
• Dúvidas, consulte o SESOSP pelo e-mail ou telefone em horário comercial.

Link do Serviço

Locais

• SESOSP – Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico.