Finalidade

Utilizado para conceder benefício a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O SAMAE oferece o Programa Tarifa Social, que permite enquadrar essas famílias em uma categoria de cobrança diferenciada na conta de água, com o objetivo de promover a inclusão social.

Conforme o Decreto nº 12.481 de 06 de dezembro de 2019, o benefício é concedido para uma matrícula (CDC) por família, pelo período de 12 meses, podendo ser renovado mediante solicitação e desde que os requisitos continuem sendo atendidos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
• Possuir renda familiar de até 1/3 do salário-mínimo vigente por pessoa da família
• Apresentar situação de vulnerabilidade social, mesmo que não relacionada diretamente à renda, mediante avaliação de assistente social da autarquia

Regulamentação deste Serviço

• Decreto nº 10.809, de 04 de dezembro de 2015
• Decreto 12481 2019 de Blumenau SC

Etapas do Processo

1. Procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua casa para fazer a atualização cadastral, ou inscrição no Cadastro Único dos Programas Federais;
2. Com o cadastro atualizado, solicite sua Tarifa Social em umas das unidades de atendimento comercial do SAMAE de Blumenau;
3. Após a aprovação do pedido, a conta é alterada para a categoria social.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
• projetossociais@samae.com.br
• http://www.samae.com.br
• ou (47) 9 9997-6102

Locais

• Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)
• SAMAE CENTRO
• Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG)
• SAMAE Vale Auto Shopping
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)