Finalidade

Utilizado para solicitar a revisão do valor cobrado da taxa de coleta de lixo, quando o cliente apresentar algum motivo ou situação que justifique a análise.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número da matrícula da conta de água
• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Conselho Profissional)
• Cadastro de pessoa física ou pessoa jurídica (CPF ou CNPJ)
• Contrato social com a última alteração (pessoa jurídica)

Regulamentação deste Serviço

• Decreto nº 10.809, de 04 de dezembro de 2015
• Código Tributário Municipal, art. 375

Etapas do Processo

1. Solicitar a revisão presencialmente no atendimento comercial do SAMAE;
2. Encaminhado ao setor de TCL, que avalia se a solicitação atende aos critérios do Código Tributário Municipal e, se necessário, encaminha um fiscal para verificação no local;
3. Encerramento e revisão do valor;
4. Cliente deve retornar o contato com o SAMAE para saber o parecer da revisão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
• sac@samae.com.br
• http://www.samae.com.br
• 115, opção 2 ou (47) 9 9997-6102

Locais

• Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)
• SAMAE CENTRO
• Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG)
• SAMAE Vale Auto Shopping
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)