Finalidade

Solicitar autorização para expandir a atividade comercial já licenciada junto ao lote, em frente ou próximo ao empreendimento com a colocação de mesas e cadeiras junto a área pública ou dentro do alinhamento predial (bares, lanchonetes e similares).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Alvará de Localização e Funcionamento, quando se tratar de expansão comercial
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Número de cadastro do IPTU
• Croqui indicando a metragem que pretende utilizar
• Fotografia atualizada do local pretendido
• Certidão negativa de débitos municipais
• Termo de Ciência do proprietário vizinho, quando sobre o imóvel vizinho
• Cópia do contrato social da empresa
• Documento de identificação do sócio administrador da empresa.

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 1.391, de 17 de dezembro de 2021
• Decreto nº 13.678, de 18 de fevereiro de 2022
• Decreto nº 13.748, de 01 de abril de 2022

Etapas do Processo

1. Clicar em acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo;
2. Taxa de expediente fica disponível para o cidadão, após o pagamento o processo é encaminhado à Praça do Cidadão;
3. Praça do Cidadão analisa a documentação e encaminha para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
4. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa o local, a mobilidade, o equipamento e o horário;
5. Taxas de polícia e preço público ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento o alvará fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo;
6. Alvara e croqui deverão permanecer em local visível junto ao empreendimento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• http://www.blumenau.sc.gov.br/regularizablumenau

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)