Finalidade

Solicitar autorização para expandir a atividade comercial já licenciada junto ao lote, em frente ou próximo ao empreendimento com a colocação de mesas e cadeiras junto a área pública ou dentro do alinhamento predial (bares, lanchonetes e similares).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Alvará de Localização e Funcionamento – Quando se tratar de expansão comercial
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 06 meses
• Comprovante de residência ou endereço empresarial, com data não superior a 90 dias
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Croqui indicando a metragem que pretende utilizar
• Fotografia atualizada do local pretendido
• Certidão negativa de débitos municipais
• Termo de Ciência do proprietário vizinho, quando sobre o imóvel vizinho
• Cópia do contrato social da empresa
• Documento de identificação do sócio administrador da empresa.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 1391/2021
• DECRETO Nº 13.678, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
• DECRETO Nº 13.748, DE 01 DE ABRIL DE 2022

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo.
2. Taxa de Expediente fica disponível para o cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Praça do Cidadão
3. Praça do Cidadão analisa a documentação e encaminha para Secretaria de Planejamento - SEPLAN
4. Secretaria de Planejamento analisa o local, a mobilidade, o equipamento e o horário.
5. Taxa de Polícia e Preço Público ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento o alvará está disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo
6. Alvara e croqui deverão permanecer em local visível junto ao empreendimento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• http://www.blumenau.sc.gov.br/regularizablumenau
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845 / 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava