Finalidade

Permitir ao contribuinte solicitar a regularização de débitos tributários por meio de denúncia espontânea, bem como obter esclarecimentos sobre a legislação tributária municipal, especialmente a Lei Complementar nº 632/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão

Etapas do Processo

1. Entrega de requerimento padrão solicitando a regularização dos débitos, abertura de processo para vinculação da notificação e cientificação e recebimento da notificação pelo contribuinte.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau