Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Plantão Fiscal - Regularização de débitos

Finalidade

Solicitação de regularização de débitos através de denúncia espontânea e esclarecimentos quanto a legislação tributária municipal LC 632/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Entrega de requerimento

Etapas do Processo

  1. Entrega de requerimento padrão solicitando a regularização dos débitos, abertura de processo para vinculação da notificação e cientificação e recebimento da notificação pelo contribuinte

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • não disponível

Tempo de Atendimento Físico

  • Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
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AVALIAÇÃO
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