Finalidade

Solicitação de regularização de débitos através de denúncia espontânea e esclarecimentos quanto a legislação tributária municipal LC 632/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Entrega de requerimento

Etapas do Processo

1. Entrega de requerimento padrão solicitando a regularização dos débitos, abertura de processo para vinculação da notificação e cientificação e recebimento da notificação pelo contribuinte

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau