Finalidade

Utilizado, geralmente, para apresentar defesa de notificação de ISS.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documentação Complementar (que corrobore a solicitação)
• RG e CPF do requerente/proprietário, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social e CNPJ

Regulamentação deste Serviço

• Código Tributário Municipal - Lei Complementar 632/2007

Etapas do Processo

1. Cidadão abre processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e encaminha à Secretaria da Fazenda
3. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer
4. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte