Finalidade

Utilizado para solicitar a revisão da Taxa de Localização e Funcionamento (TLL) quando o contribuinte (pessoa jurídica) identificar erro no lançamento do tributo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão
• Documento de identificação com CPF
• Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
• Cópia de documentos que ratifiquem as alegações do requerente quanto à necessidade de revisão do lançamento
• Contrato social consolidado ou documento equivalente

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Para solicitar a revisão da Taxa de Localização e Funcionamento, o requerente deve fazer o pedido na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
2. Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o processo é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
3. Se os requisitos forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, registra o parecer no processo e realiza a correção do valor da taxa, se necessário.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7981

Locais

• Praça do Empreendedor