Finalidade

Quando entender que não houve o lançamento correto de sua Taxa de Localização e Funcionamento, o requerente poderá instrumentalizar o presente processo solicitando a revisão do tributo em tela.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão
• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC
• Cópia de documentos que ratifiquem as alegações do requerente quanto à necessidade de revisão do lançamento
• Contrato social consolidado ou documento equivalente do requerente

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar n.º 632/2007 (Código Tributário do Município de Blumenau/SC).

Etapas do Processo

1. Para que seu pedido de Revisão da Taxa de Localização e Funcionamento seja analisado, o requerente necessita formular, junto à Praça do Empreendedor, requerimento específico, oportunidade em que deverá colacionar os documentos enumerados nos Requisitos
2. Após a apresentação do requerimento e dos documentos necessários, a Praça do Empreendedor realizará a conferência do acervo minimamente exigido e, caso constate sua regularidade, encaminhará o processo para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a qual analisará o mérito do pedido
3. Verificando que os requisitos previstos na legislação foram atendidos, a SEFAZ deferirá o pedido, anexará ao processo o respectivo parecer fiscal e promoverá o lançamento adequado da taxa em comento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Empreendedor
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte