Carta de Serviços do Município de Blumenau
Serviços e informações institucionais de forma
simples, acessível e útil. Saiba mais

Aprovação de desmembramento com compensação pecuniária

Finalidade

Utilizado para solicitar a análise e aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos, mediante desmembramento, que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial o Código de Parcelamento do Solo do Município de Blumenau, em situações consolidadas até a data de 22 de dezembro de 2016

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Requerimento - Parcelamento do Solo - Aprovação de Projetos
  • Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida com no máximo 180 (cento e oitenta) dias
  • Justificação judicial de posse, quando couber
  • Projeto de desmembramento, uma via para abertura do processo
  • Laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, relativo à responsabilidade técnica (CREA/CAU), quando às condições de segurança e de habitabilidade das edificações e da área parcelada como um todo, quanto à topografia, cobertura vegetal, estabilidade do terreno e demais informações solicitadas.
  • Comprovante de fornecimento de energia elétrica ou de água potável a ser expedida pela CELESC e SAMAE, respectivamente, ou outros documentos que comprovem a efetiva ocupação do imóvel.
  • Manifestação formal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, quando se tratar de imóvel situado fora do perímetro urbano
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
  • Projeto de desmembramento, cinco (05) vias do projeto quando da aprovação final
  • Comprovante de pagamento da compensação pecuniária, após a aprovação do projeto
  • Tabela de cálculo de Compensação Pecuniária para ZUE 2022
  • Requerimento - Parcelamento do Solo - Declaração de ZUE

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão envia os documentos para o e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
  2. Praça do Cidadão protocola a solicita e encaminha o comprovante ao requerente. Requerente entrega os documentos físicos na Praça do cidadão Centro
  3. Praça do Cidadão encaminha o processo para Secretaria de Planejamento - SEPLAN
  4. Seplan analisa a solicitação e emite valor da Compensação Pecuniária
  5. Cidadão efetua o pagamento/depósito do valor e envia o comprovante para o e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
  6. Seplan emite a certidão de Desmembramento e encaminha processo para Praça do Cidadão
  7. Praça do Cidadão gera as taxas de Aprovação de Desmembramento, Certidão e Expediente
  8. Cidadão realiza o pagamento das taxas finais e solicita agendamento para retirada dos documentos através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Habitação / Moradia
GRUPOS DE SERVIÇOS
Parcelamento de Terra
Habitação / Moradia
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
1308 visitas
(sendo 3 visitas hoje, 24 nos últimos 7 dias, 13 neste mês e 716 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$102.66 (Aprovação de desmembramento)
R$25.61 (Certidão)
R$25.59 (Expediente)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
    Sobre o Site