Finalidade

Utilizado para solicitar a análise e aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos, mediante desmembramento, que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial o Código de Parcelamento do Solo do Município de Blumenau, em situações consolidadas até a data de 22 de dezembro de 2016

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento - Parcelamento do Solo - Aprovação de Projetos
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida com no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• Justificação judicial de posse, quando couber
• Projeto de desmembramento, uma via para abertura do processo
• Laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, relativo à responsabilidade técnica (CREA/CAU), quando às condições de segurança e de habitabilidade das edificações e da área parcelada como um todo, quanto à topografia, cobertura vegetal, estabilidade do terreno e demais informações solicitadas.
• Comprovante de fornecimento de energia elétrica ou de água potável a ser expedida pela CELESC e SAMAE, respectivamente, ou outros documentos que comprovem a efetiva ocupação do imóvel.
• Manifestação formal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, quando se tratar de imóvel situado fora do perímetro urbano
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Projeto de desmembramento, cinco (05) vias do projeto quando da aprovação final
• Comprovante de pagamento da compensação pecuniária, após a aprovação do projeto
• Requerimento - Parcelamento do Solo - Declaração de ZUE

Regulamentação deste Serviço

• LEI DE REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE PARCELAMENTO DE SOLO - LC 1384/2021

Etapas do Processo

1. Cidadão envia os documentos para o e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão protocola a solicita e encaminha o comprovante ao requerente. Requerente entrega os documentos físicos na Praça do cidadão Centro
3. Praça do Cidadão encaminha o processo para Secretaria de Planejamento - SEPLAN
4. Seplan analisa a solicitação e emite valor da Compensação Pecuniária
5. Cidadão efetua o pagamento/depósito do valor e envia o comprovante para o e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
6. Seplan emite a certidão de Desmembramento e encaminha processo para Praça do Cidadão
7. Praça do Cidadão gera as taxas de Aprovação de Desmembramento, Certidão e Expediente
8. Cidadão realiza o pagamento das taxas finais e solicita agendamento para retirada dos documentos através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6940 - Dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava