Finalidade

Quando os serviços abaixo enumerados forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto, desde que atendidos os requisitos legais, poderá ser calculado por meio de importâncias fixas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal:

1. Medicina e biomedicina; 2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres; 3. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares; 4. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; 5. Obstetrícia; 6. Odontologia; 7. Psicanálise; 8. Psicologia;9. Medicina veterinária e zootecnia; 10. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; 11. Advocacia; 12. Auditoria; 13. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares; 14. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

As sociedades uniprofissionais que tenham o imposto calculado por meio de importâncias fixas na forma acima ficam obrigadas a, anualmente, promover recadastramento com a declaração dos profissionais que prestam serviço em nome da sociedade, sob pena de cancelamento do regime. Para que o pedido de enquadramento no ISSQN Fixo seja analisado, as sociedades uniprofissionais necessitam formular, junto à Praça do Empreendedor, requerimento específico para a concessão do regime em comento, oportunidade em que igualmente deverão preencher o questionário correlato às atividades desenvolvidas e demais características institucionais da entidade.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Tratar-se de sociedade uniprofissional que exerça alguma das atividades enumeradas na Descrição do Serviço
• Exercer alguma das atividades enumeradas na Descrição do Serviço com responsabilidade pessoal, sem caráter empresarial
• Protocolar, junto à Praça do Empreendedor, requerimento específico para concessão do Regime ISSQN Fixo, oportunidade em que igualmente deverá preencher o questionário correlato às atividades desenvolvidas e demais características institucionais da entidade (modelo constante ao final da página)
• O requerimento específico para concessão do Regime ISSQN Fixo deverá igualmente ser acompanhado dos seguintes documentos:

  Contrato social consolidado vigente ou documento equivalente

  Comprovação da habilitação dos profissionais que prestam serviço em nome da sociedade uniprofissional

  Procuração (caso o requerimento para concessão do Regime ISSQN Fixo seja assinado por mandatário)

  Cópia do documento de identificação do mandatário, se for o caso

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632/2007 - Código Tributário do Município de Blumenau
• Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968

Etapas do Processo

1. Para que seu pedido de enquadramento no ISSQN Fixo seja analisado, as sociedades uniprofissionais necessitam formular, junto à Praça do Empreendedor, requerimento específico para a concessão do regime em comento, oportunidade em que igualmente deverão preencher o questionário correlato às atividades desenvolvidas e demais características institucionais da entidade;
2. Após a apresentação do requerimento e dos demais documentos necessários, o processo gerado será remetido ao (a) Auditor (a) Fiscal competente, o (a) qual analisará se os requisitos previstos na legislação foram atendidos;
3. Caso seja constatado pela Autoridade Tributária a regularidade do pleito, haverá a concessão do regime debatido com a consequente inserção de tal informação nos dados cadastrais do (a) Contribuinte.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte