Finalidade

Utilizado para solicitar a isenção ou remissão do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de imóvel residencial unifamiliar pertencente a pessoa com deficiência física com incapacidade total para o trabalho, ou portadora de doença crônica grave e incapacitante, bem como a membro do grupo familiar nessas condições, quando o pagamento do imposto comprometer a subsistência da família.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento IPTU caso social
• Documento de Identidade com CPF de todos que residem na casa (menores de 18 anos poderão apresentar certidão de nascimento)
• Certidão de Casamento ou União estável, quando couber
• Atestado médico contendo o (CID-10) que comprove a existência de deficiência física com incapacidade total para o trabalho e/ou a existência de patologia crônica, grave com incapacidade total para o trabalho; e ano em que a deficiência física e ou a patologia iniciou
• Famílias com renda familiar superior há 2 (dois) salários mínimos deverão apresentar comprovantes de gastos com a deficiência e/ou patologia citada (exemplos: recibos de pagamentos de consultas e exames, notas fiscais de medicamentos juntamente com a receita etc)
• Comprovante de renda de todos que residem na casa. Quem trabalha: apresentar folha de pagamento recente. Maiores de 18 anos que não trabalham e não tem renda devem apresentar: cópia frente e verso da primeira página da Carteira de Trabalho, bem como do último registro e próxima folha em branco, e certidão negativa de benefícios do INSS. Quem recebe aposentadoria, pensão ou recebe benefícios de prestação continuada deve apresentar: documento do INSS que contenha nome, CPF e valor que recebe e/ou comprovante bancário nominal. Quem tem dívida(s) ajuizada(s) deverá apresentar também comprovante(s) de renda do período em questão
• Matrícula do Imóvel emitida há, no máximo, 12 (doze) meses ou Contrato de Compra e Venda e a Matrícula do Imóvel atualizada (do antigo proprietário)
• Número de cadastro do IPTU
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, art. 277

Etapas do Processo

1. Cidadão abre processo;
2. Secretaria da Fazenda analisa a documentação e emite parecer. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
3. Parecer fica disponível para o cidadão na pasta digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte