Finalidade

Utilizado para solicitar a isenção/remissão de IPTU de imóvel residencial unifamiliar pertencente a deficiente físico com impossibilidade total de trabalho e/ou portadora de doença crônica grave e incapacitante, ou de membro do grupo familiar. Onde a obrigatoriedade tributária trará prejuízo a subsistência familiar.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Formulário de Requerimento caso social.
• Documento de Identidade - e CPF de todos que residem na casa, se menor de 18 anos poderá apresentar certidão de nascimento.
• Certidão de Casamento ou União estável – quando couber.
• Certidão de casamento - com averbação de divórcio e ou óbito, quando couber.
• Atestado médico contendo o (CID-10) que comprove: - A existência de deficiência física com incapacidade total para o trabalho e ou; - A existência de patologia crônica, grave com incapacidade total para o trabalho; - Ano em que a deficiência física e ou a patologia iniciou.
• Contribuinte com renda familiar superior há 2 (dois) salários mínimos, será necessário apresentar comprovantes de gastos com a deficiência e ou patologia citada. (ex. recibos de pagamentos de consultas e exames, notas fiscais de medicamentos juntamente com a receita)
• Comprovante de renda de todos que residem na casa. Quem trabalha: Apresentar folha de pagamento recente. Quem não trabalha e não tem renda, (maior de 18 anos) deve apresentar: Cópia da Carteira de Trabalho das páginas da foto frente e verso, do último registro e próxima folha em branco; Negativa de benefício que deve ser solicitada junto ao INSS. Quem recebe aposentadoria, pensão ou BPC (LOAS) apresentar: Documento do INSS que contenha nome, CPF e valor que recebe e ou Comprovante bancário nominal. Quem tem dívida(s) ajuizada(s) deverá apresentar também comprovante(s) de renda daquele período em questão.
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano. Ou Contrato de Compra e Venda e a Matrícula do Imóvel atualizada (do antigo proprietário)
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Comprovante de residência - água, luz, telefone, máximo 90 dias.
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 632/2007, artigo 227

Etapas do Processo

1. Cidadão abre processo
2. Secretaria da Fazenda analisa a documentação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte