IPTU - Caso Social / Agravos de Saúde
Utilizado para solicitar a isenção/remissão de IPTU de imóvel residencial unifamiliar pertencente a deficiente físico com impossibilidade total de trabalho e/ou portadora de doença crônica grave e incapacitante, ou de membro do grupo familiar. Onde a obrigatoriedade tributária trará prejuízo a subsistência familiar.
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