Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitação de ressarcimento de despesa

Finalidade

Utilizado para requerer o reembolso de despesa causada ao cidadão por servidor público, maquinário público ou bem/objeto de responsabilidade do município. Serviço também pode ser utilizado por empresas contratadas pelo município através de licitação, que, por alguma razão, tiveram inviabilizados pagamentos. Nestes casos, o processo deve ser direcionado para a secretaria contratante.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Requerimento padrão
  • Possuir documentos Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica
  • Laudo da perícia – se houver.
  • Orçamentos - do conserto, se houver.
  • Documentos comprobatórios.

Etapas do Processo

  1. Solicitar na Praça do Cidadão a abertura do processo e recebe protocolo.
  2. Encaminhamento ao setor responsável.
  3. Retirar o documento pronto na Praça do Cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Procuradoria-Geral do Município - PGM
TEMA
Documentos, inscrições
GRUPOS DE SERVIÇOS
Acesso à informação
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
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AVALIAÇÃO
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