Finalidade

Utilizado para apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estudo prévio vinculado ao processo de implantação do empreendimento, destinado à análise dos impactos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente nas proximidades da construção.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Estudo, conforme Lei Complementar 834/2011 e Termo de Referência
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Consulta para construir válida
• Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT)
• Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
• Número de cadastro do IPTU

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 834, de 13 de dezembro de 2011

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos documentos físicos na Praça do Cidadão;
3. Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do parecer;
4. Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845;

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6742

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte