Finalidade

Utilizado para emissão de certidão que informa a existência de declaração de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, sobre determinado imóvel

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão
• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 06 meses

Etapas do Processo

1. Solicitar na Praça do Cidadão a abertura do processo e recebe protocolo.
2. Encaminhamento ao setor responsável.
3. Retirar o documento pronto na Praça do Cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Procuradoria-Geral do Município - PGM
• imobiliario.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• 47 3381-6800 para dúvidas técnicas

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte