Finalidade

Utilizado para solicitar a emissão de certidão negativa ou positiva de declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação sobre determinado imóvel.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão
• Documento de identificação com CPF da pessoa física/pessoa jurídica
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, completa e atualizada, emitida há no máximo 06 (seis) meses

Regulamentação deste Serviço

• Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941

Etapas do Processo

1. Solicitar na Praça do Cidadão a abertura do processo.
2. Encaminhamento ao setor responsável.
3. Retirar o documento pronto na Praça do Cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Procuradoria-Geral do Município - PGM
• dti.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• 47 3381-6220 para dúvidas técnicas

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte