Finalidade

Utilizado quando há o registro da edificação na Matricula do Registro de Imóveis, entretanto, não há documentos físicos comprobatórios da emissão de alvará de construção e/ou alvará de habite-se. É feita vistoria "in loco" e análise do acervo cartográfico histórico para certificação de área construída.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 06 meses
• Declaração – com informações relativas às aprovações e certificações de regularidade da obra e de inexistência de plantas no Arquivo Histórico (Ver processo de Consulta ao Arquivo Municipal)
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Requerimento padrão

Regulamentação deste Serviço

• Código de edificações
• Decreto 12341/2019

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e o processo para Secretaria de Planejamento - SEPLAN
3. Secretaria de Planejamento - SEPLAN analisa a solicitação e emite certidão
4. Taxa de Expediente, Certidão e Vistoria fica disponível ao cidadão, após pagamento o documento fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6789/3381-6936 dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte