Finalidade

Utilizado para solicitar a regularização ambiental de ocupações históricas e/ou de difícil reversão no município de Blumenau. Ocupação de difícil reversão são: áreas contíguas, implantadas até 25 de maio de 2012, localizadas ao longo das margens dos cursos d`água em faixa inferior às definidas em Estudo Técnico Socioambiental realizado pelo município que apresentem os seguintes aspectos: a) predominância de usos urbanos, com edificações residenciais, comerciais, industriais ou públicas; b) não incluídas em áreas de relevante interesse ambiental de uso restrito; c) não desempenham função ambiental relevante, e; d) inviabilidade econômica e/ou ambiental da remoção das edificações existentes e recomposição florestal

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida com no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Planta de situação do imóvel, em formatos PDF / DXF / DWG / SHP, acompanhada de Anotação de Responsabilidade técnica ou similar, contendo: 1) Dimensões do terreno com as medidas confrontantes. 2) Projeção da edificação ou área de ocupação de difícil reversão inserido em Área de Preservação Permanente em área urbana consolidada (indicar metragem quadrada - m2). 3) Localização das edificações existentes no imóvel e suas respectivas áreas, quando houver. 4) Localização da(s) faixa(s) de APP incidentes no imóvel, segundo artigo 95 da Lei Complementar nº 747/2010, com indicação de sua área e largura. 5) Coordenada dos vértices da área de APP que irá permanecer no imóvel. 6) Projeção da área de Marinha, quando couber
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional habilitado para a elaboração da planta topográfica.
• Planta de uso e ocupação do solo
• Laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento comprobatório de que se trata de ocupação de difícil reversão, quando for o caso.
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.

Regulamentação deste Serviço

• Decreto 14.330/2023

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Taxa de Expediente e Certidão ficam disponíveis ao cidadão. Após pagamento processo é encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
4. Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS analisa a solicitação
5. Processo encaminhado à Diretoria de Geologia - SEDECI, quando couber
6. Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS emite documento, o mesmo fica salvo na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• protocolo.semmas@blumenau.sc.gov.br
• 47 3381-6200 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo WhatsApp 47 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão